Analise as afirmativas correlatas a seguir, bem como a relação estabelecida entre elas. I. “Eventualmente, em locais com a instalação da Justiça Federal, não será processado e julgado perante a Justiça Estadual o tipo penal de ‘redução a condição análoga à de escravo’, mesmo se praticado o ilícito dentro das imediações físicas de sociedade empresarial privada, atuante exclusivamente em certo estado federativo brasileiro.” PORQUE II. “Na fase de inquérito ou durante o processo-crime, ao chefe do Ministério Público da União é conferida a prerrogativa de suscitar o incidente de deslocamento de competência perante o Supremo Tribunal Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, observada a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte.” Tomando como base o disposto anteriormente, bem como as respectivas normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A)Apenas a afirmativa I é verdadeira, vez que há incorreção na afirmativa II.
Correta, porque a afirmativa I está adequada à competência da Justiça Federal e a II está errada ao indicar STF e ao tratar incorretamente o órgão legitimado.
- B)Tanto a afirmativa I quanto a II possuem incorreções, o que as torna inverídicas.
Errada, porque a afirmativa I não é incorreta no contexto cobrado, embora a II realmente esteja errada.
- C)Ambas as afirmativas são verdadeiras, sendo que a segunda é justificativa juridicamente coerente da primeira.
Errada, porque a II não é verdadeira: o incidente de deslocamento é suscitado perante o STJ, e não perante o STF.
- D)Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas não há coerência jurídica no que se refere à justificativa estabelecida entre elas.
Errada, porque a II não é verdadeira; além disso, ela nem pode servir de justificativa jurídica para a I.
Gabarito: A
A questão mistura dois temas clássicos do Poder Judiciário: competência da Justiça Federal e incidente de deslocamento de competência. No caso do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), a Constituição prevê que a Justiça Federal julga os crimes contra a organização do trabalho, nos termos do art. 109, VI. A jurisprudência do STF trata esse tipo penal como hipótese que pode atrair a competência federal, especialmente quando houver ofensa à organização do trabalho, e não mera lesão individual isolada. Por isso, a afirmativa I é considerada verdadeira no enunciado: em situação assim, não fica na Justiça Estadual, mas na Justiça Federal, quando presentes os pressupostos constitucionais da matéria. Em prova de concurso, esse é o ponto que mais importa: não basta olhar o nome do crime, você precisa ligar o tipo penal ao critério constitucional de competência. Já a afirmativa II erra feio no destinatário do pedido. O incidente de deslocamento de competência não é para o STF, nem é iniciativa do chefe do MPU em termos genéricos: o art. 109, § 5º, da Constituição diz que o Procurador-Geral da República pode suscitar o incidente perante o STJ, em caso de grave violação de direitos humanos, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais. Então, o gabarito A faz sentido: a afirmativa I está correta e a II está incorreta. A segunda, portanto, não serve como justificativa da primeira.