Sobre tributação, conforme disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- A)O valor do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos que a Prefeitura paga aos seus servidores é arrecadado pela União, mas pertence ao próprio município pagador.
Certa: o IR retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município pertence ao próprio Município, nos termos do art. 158, I, da CF/88.
- B)100% dos valores arrecadados pela União do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis localizados no município de Parauapebas (PA) pertencem ao mencionado município.
Errada: o ITR não pertence integralmente ao Município na regra constitucional; a repartição prevista é diferente e, em regra, não chega a 100% só por o imóvel estar no território municipal.
- C)O produto do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence, integralmente, ao Estado arrecadador.
Errada: o ICMS não pertence integralmente ao Estado arrecadador, pois a Constituição determina repasse de 25% aos Municípios (art. 158, IV).
- D)Da arrecadação que determinado Estado da Federação obtém pela cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no município de Parauapebas (PA), 25% deverão ser repassados ao citado município.
Errada: do IPVA, a parcela devida ao Município é de 50%, e não 25%, conforme art. 158, III, da CF/88.
Gabarito: A
A questão cobra repartição constitucional de receitas tributárias, ou seja, quem arrecada nem sempre fica com o dinheiro. A Constituição distribui parte da arrecadação de alguns tributos entre União, Estados e Municípios para equilibrar a federação. O macete aqui é simples: olhe sempre para os percentuais e para o ente que recebe a receita, não apenas para quem fez a cobrança. No caso da alternativa A, a CF/88 é bem direta no art. 158, I: pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações. Então, se a Prefeitura paga seus servidores e faz a retenção do IR, esse valor é arrecadado pela União, mas pertence ao Município pagador. É exatamente isso que a alternativa afirma. As demais alternativas trocam os percentuais constitucionais. O ITR não é integralmente do Município em regra, o ICMS não fica todo com o Estado e o IPVA não repassa 25% ao Município, mas 50% ao Município onde o veículo é licenciado. Em prova, a banca gosta muito de brincar com percentuais parecidos para ver se você escorrega no detalhe. Fundamentos úteis: art. 158, I e II; art. 158, IV; art. 158, III, da CF/88. Em matéria de repartição de receitas, a literalidade constitucional costuma mandar no jogo.