Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F paras as falsas. ( ) Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes ambientais transnacionais voltados à exportação de animais silvestres. ( ) Possuem competência constitucional para legislar sobre a matéria ambiental apenas a União, os Estados e o Distrito Federal. ( ) A reparação por dano ambiental prescreve no prazo de cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do ilícito pelo ente federativo. ( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um direito de terceira dimensão e tem como objeto apenas o ambiente natural. Ciente do exposto e com base nas disposições da Constituição Federal e na jurisprudência do STF sobre os temas, a sequência está correta em
- A)F, F, V, F.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também é falsa, já que a reparação por dano ambiental é imprescritível.
- B)V, V, V, V.
Errada, porque a segunda, a terceira e a quarta afirmativas estão incorretas.
- C)F, V, F, V.
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa e a segunda também não é verdadeira como escrita.
- D)V, F, F, F.
Certa, porque a primeira afirmativa é verdadeira e as demais são falsas.
Gabarito: D
A Constituição trata o meio ambiente como um direito de todos e um dever do Poder Público e da coletividade, no art. 225. Isso faz dele um direito de terceira dimensão, porque depende de proteção solidária e interessa a toda a sociedade, e não só a um indivíduo isolado. Na prática, a ideia é simples: o meio ambiente é um bem coletivo, então sua tutela também é coletiva. Na primeira afirmativa, a Justiça Federal pode mesmo julgar crimes ambientais com caráter transnacional, especialmente quando há interesse da União, como exportação ilegal de fauna silvestre e atuação além das fronteiras nacionais. A jurisprudência do STF reconhece essa competência quando o delito ultrapassa o interesse meramente local. As demais estão erradas. A competência para legislar sobre meio ambiente não fica apenas com União, Estados e Distrito Federal, porque os Municípios também podem legislar no que couber, especialmente para suplementar a norma federal e estadual, conforme o art. 30 da CF. Além disso, a reparação do dano ambiental não prescreve: a jurisprudência consolidada do STJ entende ser imprescritível. E o meio ambiente protegido pela CF não se limita ao ambiente natural, alcançando também o meio ambiente artificial, cultural e do trabalho. Por isso, a sequência correta é a que marca a primeira afirmativa como verdadeira e as demais como falsas.