Considerando que os direitos fundamentais são representativos das liberdades públicas e concretizam as exigências de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, analise as afirmativas a seguir. I. Os chamados direitos de segunda geração da teoria dimensional dos direitos fundamentais atribuem ao Estado comportamento ativo na realização da justiça social, resumidamente podem ser chamados de o direito de participar do bem-estar social, pois envolvem direitos relativos à assistência social, à educação e à saúde, dentre outros. II. A teoria dimensional dos direitos fundamentais entende que os direitos de primeira geração demarcam uma zona negativa de intervenção estatal apontando para direitos de resistência ou oposição ao Estado, de feição individualista e patrimonial, com destaque ao direito à vida, à liberdade e à propriedade. III. O termo “direitos fundamentais”, de maneira geral, refere-se os direitos reconhecidos e assegurados no texto constitucional de um Estado, ao passo que os direitos humanos guardam relação com documentos de direito internacional que tutelam as posições jurídicas da pessoa humana, independentemente da ordem constitucional a qual se vincula, tendo caráter nitidamente internacional. IV. Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
Errada, porque I e II estão corretas, mas a questão também traz a III como verdadeira.
- B)I e IV.
Errada, porque I e IV não bastam: a III também está correta e a IV está formulada de modo incorreto.
- C)III e IV.
Errada, porque III está correta, mas a IV traz uma generalização equivocada sobre sigilo bancário e fiscal.
- D)I, II e III.
Certa, pois I, II e III refletem corretamente a teoria dimensional e a distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos.
- E)II, III e IV.
Errada, porque embora II e III estejam corretas, a IV não está, já que o acesso a dados sigilosos não exige sempre ordem judicial.
Gabarito: D
A questão gira em torno da teoria dimensional dos direitos fundamentais, aquela ideia de que os direitos não surgiram de uma vez, mas em “ondas” ou dimensões. Os direitos de primeira dimensão são os clássicos direitos de defesa: exigem abstenção do Estado e protegem liberdade, vida, propriedade e outros espaços de autonomia individual. Já os de segunda dimensão pedem atuação positiva do Estado, com políticas de justiça social, como saúde, educação e assistência, exatamente como diz a afirmativa I. A afirmativa II também está correta porque descreve bem os direitos de primeira dimensão como direitos de resistência, com função de limitar a intervenção estatal. A banca costuma cobrar essa imagem do Estado que deve “não atrapalhar” em certos campos, deixando o indivíduo respirar com liberdade. É a lógica liberal clássica, bem associada aos direitos civis e políticos. A afirmativa III igualmente está certa. Em regra, direitos fundamentais são os direitos positivados na Constituição de um Estado, enquanto direitos humanos têm vocação universal e estão ligados ao plano internacional, como tratados e declarações. A doutrina costuma usar essa distinção, embora na prática os termos às vezes apareçam próximos ou até misturados. A afirmativa IV é a que derruba a questão. Sigilo bancário e fiscal não dependem, em regra, de ordem judicial para serem acessados pelo Fisco ou por órgãos com competência legal específica, porque a jurisprudência admite relativização em hipóteses previstas em lei e com controles próprios. O STF, por exemplo, já reconheceu a possibilidade de acesso aos dados bancários pelo fisco sem ordem judicial em certas situações, então a frase ficou mais restritiva do que deveria. Por isso, somente I, II e III estão corretas, o que leva ao gabarito D.