A Constituição de 1988 adotou o federalismo de equilíbrio que fundamentou a repartição de competências, especialmente a legislativa, para permitir uma maior participação dos Estados na produção normativa. Acerca das competências legislativas dos Estados determinadas na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É inconstitucional lei do Estado X, de iniciativa de deputado estadual, que determina a obrigatoriedade de instituir a língua alemã como uma opção de disciplina de língua estrangeira, uma vez que é de competência privativa da União legislar diretrizes e bases da educação nacional. ( ) Cabe aos Estados, privativamente, explorar os serviços locais de gás canalizado, podendo esta regulamentação ser feita via lei ordinária ou medida provisória. ( ) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. ( ) É constitucional lei do próprio Estado determinando que a Cia Estadual de Água forneça água potável, imediatamente, por meio de carro-pipa, sempre que houver interrupção injustificada do serviço para os clientes afetados. A sequência está correta em
- A)V, V, V, V.
Incorreta. A sequência não é integralmente verdadeira.
- B)V, V, F, F.
Incorreta. A primeira e a segunda assertivas não são verdadeiras no conjunto proposto.
- C)F, F, V, F.
Correta. A sequência adequada é F, F, V, F.
- D)F, F, F, V.
Incorreta. A terceira assertiva é verdadeira, e a quarta é falsa.
- E)F, F, F, F.
Incorreta. A terceira assertiva é verdadeira.
Gabarito: C
Na repartição de competências, nem toda norma estadual relacionada a educação ou serviço público invade competência da União, mas há limites expressos. O serviço local de gás canalizado é dos Estados, porém a Constituição veda medida provisória para sua regulamentação. JÁ sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, foram tradicionalmente tratados como matéria legislativa privativa da União na jurisprudência sumulada.