Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:
- A)Segurança pública de forma direta ou delegada.
Errada, porque seguranca publica e materia tratada principalmente no art. 144 da Constituicao, nao sendo servico municipal do art. 30.
- B)Saúde pública mediante delegação de competência federal.
Errada, porque saude publica integra o sistema unico de saude e nao depende de delegacao federal para ser prestada pelo Municipio.
- C)Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.
Certa, porque o art. 30, V, da CF autoriza o Municipio a organizar e prestar os servicos publicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo.
- D)Educação básica mediante delegação de competência estadual.
Errada, porque educacao basica nao e servico municipal por delegacao estadual no art. 30, embora o Municipio atue na area em regime de colaboracao.
Gabarito: C
A Constituicao Federal reparte as competencias entre Uniao, Estados e Municipios, e no caso do Municipio o Art. 30 traz algumas tarefas bem importantes. Entre elas, esta a de organizar e prestar os servicos publicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo, que tem cara de assunto do dia a dia da cidade. O ponto-chave aqui e simples: transporte urbano e tipicamente materia municipal, porque atende ao interesse local e impacta diretamente a vida dos moradores. Por isso, o Art. 30, V, da CF diz que compete ao Municipio organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem carater essencial. Repare na palavra mágica da banca: transporte coletivo/urbano. A Constituicao nao exige que o Municipio faça tudo sozinho, de forma centralizada; ele pode prestar diretamente ou delegar por concessao ou permissao. Isso torna a alternativa C a correta. As demais opcoes tentam empurrar para o Municipio materias que nao estao nesse inciso, como seguranca publica, saude e educacao basica, que seguem outros regimes constitucionais e nao essa regra do Art. 30. Ou seja: aqui, o Municipio entra em cena quando o assunto e o transporte local da cidade, sem drama e sem passar a bola para quem nao deve.