Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:
- A)Rejeição de veto apresentado pelo Presidente.
Errada, porque rejeição de veto é etapa do processo legislativo, não forma de controle sobre decreto regulamentar do Executivo.
- B)Sustação de ato normativo do Poder Executivo.
Certa, pois o art. 49, V, da Constituição autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- C)Determinação de modulação dos efeitos do ato.
Errada, porque modulação dos efeitos é técnica ligada a decisões judiciais em controle de constitucionalidade, não ao Congresso Nacional.
- D)Pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça.
Errada, porque a Comissão de Constituição e Justiça apenas emite parecer no processo legislativo, sem poder próprio para sustar ato do Executivo.
Gabarito: B
Quando o Presidente edita um decreto regulamentar, ele deve apenas detalhar a lei para permitir sua execução. Se o decreto passar do ponto e inovar ou contrariar a lei, nasce um problema de legalidade e de constitucionalidade na relação entre os Poderes. Nesse cenário, o Congresso Nacional pode agir com base no art. 49, V, da Constituição, que autoriza sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Ou seja: a lei já existe, o Executivo só pode “dar forma” a ela, não criar regra nova como se fosse legislador. Se o decreto do Chefe do Executivo extrapola, o Congresso funciona como freio institucional e pode sustar esse ato por decreto legislativo. Isso é um clássico exemplo de controle político de constitucionalidade e legalidade feito pelo Legislativo. Por isso o gabarito é a letra B. As demais alternativas não tratam desse poder específico do Congresso. A questão explora justamente a diferença entre editar lei, regulamentar lei e controlar o excesso do regulamento. Em concurso, sempre desconfie quando o enunciado falar em decreto regulamentando lei e perguntar qual é a reação do Congresso.