Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:
- A)Da União.
Correta, pois o art. 21, XX, da Constituição Federal atribui à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- B)Dos Estados.
Errada, porque os Estados não têm essa competência específica de fixar diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano prevista no texto constitucional.
- C)Do Município.
Errada, pois o Município atua na política urbana e no interesse local, mas não é o ente encarregado de instituir essas diretrizes gerais.
- D)Comum dos entes da federação.
Errada, porque não se trata de competência comum, já que a CF atribui de forma expressa essa matéria à União.
Gabarito: A
A Constituição separa algumas tarefas de forma bem clara: há temas que ficam com a União, outros com Estados, Distrito Federal e Municípios. Quando a CF fala em "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos", ela está apontando para uma competência da União, prevista no art. 21, XX. Ou seja, cabe à União definir as linhas gerais, as diretrizes nacionais desse assunto. Isso não significa que os Municípios, por exemplo, fiquem sem atuação. Eles continuam com papel importante na política urbana, no planejamento local e na execução de serviços de interesse local, mas a fixação das diretrizes gerais é federal. É aquela lógica do concurso: uma coisa é traçar a bússola, outra é tocar o barco no dia a dia. Então, o gabarito A está correto porque o texto constitucional é praticamente a cara da alternativa. A questão cobra exatamente a literalidade do art. 21, XX, da Constituição Federal, que atribui à União essa competência. Em resumo: se aparecer "instituir diretrizes" e esse bloco de temas urbanos, pense primeiro na União. A banca gosta muito de trocar competência de diretriz por competência de execução para ver se você escorrega.