O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.
- A)A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Correta: a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, conforme o art. 45 da Constituição.
- B)As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
Correta: as CPIs podem ter poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, desde que para fato determinado e por prazo certo, nos termos do art. 58, parágrafo 3º, da CF.
- C)Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Correta: a imunidade material está no art. 53 da CF, e desde a diplomação os parlamentares passam a responder, em regra, perante o STF pelos crimes após esse marco.
- D)O Poder Legislativo, por meio de decreto, poderá instituir estado de defesa, desde que por tempo determinado, além de delimitar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da Lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
Errada: o estado de defesa não é instituído pelo Poder Legislativo e nem por decreto legislativo, pois é medida decretada pelo Presidente da República, na forma do art. 136 da CF.
Gabarito: D
O Congresso Nacional é o centro do Poder Legislativo federal, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Constituição organiza esse poder com regras bem específicas sobre composição, imunidades, processo legislativo e fiscalização, especialmente quando fala das CPIs e das prerrogativas dos parlamentares. A Câmara dos Deputados representa o povo, com deputados eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado representa os Estados e o Distrito Federal, com eleição majoritária. Já as CPIs têm mesmo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas sempre para fato determinado e por prazo certo, como diz o art. 58, parágrafo 3º, da CF. Quanto às imunidades, deputados e senadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos, e desde a expedição do diploma passam a ter a proteção especial prevista no art. 53 da Constituição. Além disso, nos crimes após a diplomação, a competência originária é do STF, o que a banca adora cobrar com cara de pegadinha elegante. A letra D está errada porque estado de defesa não é instituído pelo Poder Legislativo, nem por decreto legislativo. Quem decreta estado de defesa é o Presidente da República, nos termos do art. 136 da CF, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O Legislativo até participa do controle político, mas não decreta essa medida.