De acordo com a Constituição Federal, sobre os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Correta, pois reproduz o art. 31, caput, da Constituição, sobre a fiscalização do Município pelo Legislativo e pelo controle interno do Executivo.
- B)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Correta, porque o art. 31, §2º, exige maioria de dois terços da Câmara Municipal para afastar o parecer prévio sobre as contas do Prefeito.
- C)As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Errada, pois a Constituição prevê o prazo de sessenta dias, e não de quarenta e cinco dias, para as contas ficarem à disposição do contribuinte.
- D)É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Correta, já que o art. 31, §4º, veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Gabarito: C
A Constituição trata os Municípios como parte da federação e define regras bem objetivas para o controle de suas contas. O ponto central aqui está no art. 31: a fiscalização municipal é feita pela Câmara Municipal, com controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, e o Tribunal de Contas entra como órgão auxiliar nessa análise. Na hora da prova, a banca gosta de brincar com números e prazos. E é aí que a letra C escorrega: a Constituição não fala em 45 dias, mas em 60 dias, anualmente, para que as contas dos Municípios fiquem à disposição de qualquer contribuinte, que pode questionar a legitimidade nos termos da lei. As demais alternativas reproduzem corretamente o texto constitucional. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal, e é expressamente vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Resumo de prova: se aparecer Município + contas + prazo, desconfie do relógio da banca. Aqui, o erro está justamente no prazo indicado na alternativa C.