As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de:
- A)Controle parlamentar.
Correta, porque se trata da fiscalizacao politica exercida pelo Congresso Nacional sobre a atuacao do Presidente da Republica e a execucao dos planos de governo.
- B)Controle financeiro.
Errada, pois controle financeiro se relaciona mais diretamente a fiscalizacao contábil, financeira e orcamentaria, e nao a classificacao principal cobrada no enunciado.
- C)Controle administrativo.
Errada, porque controle administrativo e exercido pela propria Administracao sobre seus atos e agentes, nao pelo Congresso Nacional.
- D)Controle interno.
Errada, porque controle interno e aquele feito dentro da propria estrutura administrativa, como pelos orgaos de auditoria e corregedoria, e nao pelo Poder Legislativo.
Gabarito: A
A questao trata dos mecanismos de controle exercidos pelo Parlamento sobre os atos do Poder Executivo. Quando a Constituicao diz que compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Republica e apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos de governo, ela esta falando de uma forma de fiscalizacao politica, feita pelo Legislativo sobre o Executivo. Isso e o chamado controle parlamentar. Esse controle aparece, por exemplo, no art. 49, IX, da CF/88, que atribui ao Congresso Nacional a competencia exclusiva para julgar as contas do Presidente da Republica, e tambem na funcao fiscalizadora do Legislativo, que pode contar com auxilio do Tribunal de Contas. A ideia aqui nao e punir diretamente, mas acompanhar, cobrar transparencia e verificar se a gestao publica esta andando dentro do esperado. Em outras palavras: quando o Parlamento olha para a gestao do Governo Federal e confere contas, relatorios e resultados, ele nao esta exercendo controle interno nem controle administrativo. Ele esta exercendo uma fiscalizacao politica típica do sistema de freios e contrapesos. Por isso, o gabarito e a letra A. A doutrina costuma chamar isso de controle parlamentar ou controle politico, porque e realizado por um orgao politico, com finalidade de supervisionar a atuacao do Executivo.