O art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, normatiza que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio. Isto se dará através de diversos órgãos, como, por exemplo, Polícia Federal, organizada e mantida pela União, e Polícia Civil a quem, ressalvada a competência da União, compete as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares. A respeito das atribuições dos órgãos elencados no art. 144, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.
- A)À Polícia Federal, compete a prevenção e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Certa, porque reproduz a competência constitucional da Polícia Federal para repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos.
- B)Às Polícias Militares, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Errada, porque a segurança dos estabelecimentos penais é atribuição da Polícia Penal, e não das Polícias Militares.
- C)Às Polícias Penais, compete apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de cujas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Errada, porque esse enunciado descreve a competência da Polícia Federal, e não das Polícias Penais.
- D)Às Polícias Penais, cabe exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Errada, porque as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela Polícia Federal, e não pelas Polícias Penais.
Gabarito: A
O art. 144 da CF/88 organiza a segurança pública como um dever do Estado e uma responsabilidade de todos, distribuindo tarefas entre órgãos diferentes. A ideia é simples: cada polícia tem uma missão bem delimitada, para evitar sobreposição e confusão no trabalho policial. A Polícia Federal atua principalmente nos crimes de interesse da União. Entre suas funções está apurar infrações contra a ordem política e social, ou em prejuízo de bens, serviços e interesses da União, além de atuar em repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos. É exatamente isso que a alternativa A traz. As alternativas erradas misturam as atribuições dos órgãos. A banca costuma trocar Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Penal e Polícia Militar para ver se você cai na armadilha. Aqui, o ponto-chave é lembrar que o texto da Constituição foi quase reproduzido na letra A. Fica a regra de ouro: quando a questão citar a função clássica da Polícia Federal no art. 144, compare com a redação constitucional. Se bate com o texto, a chance de estar certo é enorme.