As Cláusulas Pétreas desempenham um papel fundamental na proteção da estrutura democrática e dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição e possuem um status normativo especial. Em relação às Cláusulas Pétreas, de acordo com o art. 60, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- A)As Cláusulas Pétreas são emendas constitucionais que possuem um status especial e podem ser alteradas somente por meio de plebiscito nacional.
Errada, porque cláusula pétrea não é emenda constitucional e não depende de plebiscito para ser alterada; o art. 60 trata de limites ao poder de emenda.
- B)As Cláusulas Pétreas podem ser objeto de deliberação para sua abolição, desde que haja maioria absoluta de votos no Congresso Nacional.
Errada, porque o art. 60, § 4º, impede a deliberação de proposta tendente a abolir as cláusulas pétreas, ainda que haja maioria no Congresso.
- C)As Cláusulas Pétreas são irreformáveis e não podem ser objeto de deliberação para sua abolição, como os direitos e garantias individuais, de acordo com o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.
Certa, porque o art. 60, § 4º, IV, protege os direitos e garantias individuais como cláusula pétrea, impedindo sua abolição por emenda.
- D)As Cláusulas Pétreas podem ser alteradas por meio de decreto presidencial, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Errada, porque decreto presidencial não pode alterar a Constituição, muito menos cláusula pétrea, já que isso exige o processo legislativo de emenda constitucional.
Gabarito: C
As chamadas Cláusulas Pétreas são um limite material ao poder de reforma da Constituição. Em outras palavras, o constituinte derivado até pode alterar muita coisa por emenda, mas existem núcleos que ele não pode simplesmente desmontar, porque a Constituição quis proteger a essência do Estado Democrático de Direito. Isso está no art. 60, § 4º, da Constituição Federal. O texto constitucional veda a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir quatro blocos: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Perceba a expressão-chave: não é só a abolição final que é proibida, mas até a tentativa de colocar em votação algo que caminhe para isso. Por isso, a alternativa correta é a C. Ela traduz exatamente a lógica do art. 60, § 4º, IV: os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos por emenda constitucional, e a matéria é protegida como cláusula pétrea. A doutrina costuma dizer que esse é um limite material explícito ao poder constituinte derivado reformador. Resumindo sem drama constitucional: emenda constitucional não é um passe livre para redesenhar tudo. Há áreas que a Constituição colocou em modo "blindado", justamente para preservar a democracia e os direitos fundamentais.