No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, conforme estabelecidos na Constituição Brasileira, assinale a alternativa correta:
- A)Os direitos individuais previstos no art. 5º da Constituição não podem ser relativizados em situações de estado de defesa ou estado de sítio, independentemente das circunstâncias.
Errada, porque os direitos do art. 5º podem sofrer restrições excepcionais, como nos estados de defesa e de sítio, nos termos da própria Constituição.
- B)A Constituição assegura o direito à liberdade de expressão, mas veda a possibilidade de manifestações públicas pacíficas, independentemente do contexto.
Errada, porque a Constituição protege a liberdade de expressão e também a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que cumpridos os requisitos legais.
- C)Em caso de prisão em flagrante, é vedado ao preso comunicar-se com qualquer pessoa, inclusive com seu advogado, até que seja prestado o devido depoimento à autoridade policial.
Errada, porque o preso pode se comunicar com o advogado e deve ter assegurados os direitos previstos no art. 5º, inclusive informação sobre seus direitos.
- D)O direito à vida, previsto no art. 5º, é um direito fundamental e não admite restrições ou limitações, ressalvadas as hipóteses excepcionalíssimas, como a pena de morte em caso de guerra declarada.
Certa, porque o direito à vida é fundamental e, embora seja a regra máxima de proteção, a Constituição admite exceção expressa na hipótese de pena de morte em caso de guerra declarada.
Gabarito: D
Os direitos e garantias fundamentais estão no art. 5º da Constituição e funcionam como regra de proteção da pessoa contra abusos do Estado. Mas atenção: isso não significa que tudo seja absoluto. A própria Constituição prevê situações excepcionais em que certos direitos podem sofrer restrições, como no estado de defesa, no estado de sítio e em hipóteses expressamente autorizadas pela própria Carta. No tema liberdade, a Constituição protege a manifestação do pensamento, a expressão e a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que observados os requisitos legais. Então, quando uma alternativa tenta dizer que a Constituição "veda" essas manifestações de forma geral, ela já está tropeçando feio. Sobre a prisão em flagrante, o preso tem direitos assegurados, inclusive o direito de comunicação com a família e com o advogado, além de ser informado de seus direitos. Não existe essa ideia de isolamento total até o depoimento. Isso vai contra o art. 5º, LXIII, da Constituição. O gabarito é a letra D porque o direito à vida é mesmo o mais básico dos direitos fundamentais, mas ele não é lido de forma simplista. A Constituição admite exceção expressa no art. 5º, XLVII, "a", ao prever pena de morte em caso de guerra declarada. É a famosa exceção raríssima: a regra é proteção máxima da vida, mas a própria Constituição abriu essa porta estreita.