No que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Errada, porque a CF fala em suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, e a alternativa inverte esses efeitos.
- B)A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Certa, pois reproduz corretamente o art. 37, § 5º, da Constituição Federal.
- C)É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente e garantida a de caráter temporário.
Errada, porque a Constituição veda a incorporação de vantagens de caráter permanente, e não garante a de caráter temporário.
- D)Poderão ser estabelecidos através de lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Errada, porque a aposentadoria diferenciada para atividades com agentes nocivos exige lei complementar, e não lei ordinária, além de seguir os parâmetros constitucionais do art. 40.
Gabarito: B
A Constituição trata a Administração Pública com uma lógica bem clara: quem ocupa cargo, emprego ou função pública não joga sem regras. No art. 37, ela traz os princípios, a moralidade administrativa e também consequências para atos de improbidade, além de regras sobre prescrição e aposentadoria dos servidores. Em prova, a banca gosta muito de trocar palavras parecidas, porque isso muda tudo. No caso da improbidade administrativa, o texto constitucional é bem específico: os atos de improbidade importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Perceba que a Constituição fala em suspensão dos direitos políticos, e não perda, e fala em perda da função pública, e não suspensão da função. Essa inversão derruba muita gente. A alternativa B está correta porque reproduz o art. 37, § 5º, da CF: a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Aqui existe uma proteção importante ao patrimônio público: a pretensão de punir pode prescrever, mas a ação de ressarcimento, em regra, é ressalvada pelo próprio texto constitucional. Então, resumindo: a questão cobra dois pontos clássicos do art. 37, improbidade e prescrição contra o erário. O detalhe decisivo é que a Constituição usa palavras muito precisas, e a troca de termos entre "suspensão" e "perda" costuma ser a armadilha favorita.