Determinada Secretaria de Educação de um município está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado:
- A)Controle interno.
Correta, porque o controle é exercido por órgãos/integrantes do próprio Poder Executivo sobre a própria Administração, caracterizando controle interno.
- B)Controle externo.
Errada, porque controle externo é o fiscal exercido por um Poder sobre outro, e não dentro da mesma estrutura executiva.
- C)Controle jurisdicional.
Errada, porque controle jurisdicional é o realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e não por agentes do Executivo.
- D)Controle Parlamentar.
Errada, porque controle parlamentar é modalidade ligada ao Legislativo, não ao controle interno do Executivo sobre sua própria secretaria.
Gabarito: A
Quando falamos em controle da Administração, a primeira pergunta é: quem fiscaliza quem? Se o controle é exercido por órgãos do próprio Poder Executivo sobre atos e serviços da própria estrutura administrativa, estamos diante do controle interno. É aquele pente-fino feito “em casa”, para verificar legalidade, eficiência, regularidade e resultados da gestão pública. No caso de uma Secretaria de Educação municipal, ela integra o Poder Executivo. Então, se a fiscalização vem de integrantes do próprio aparelho executivo, o nome técnico é controle interno. Isso aparece na lógica do art. 74 da Constituição Federal, que impõe aos Poderes a manutenção de sistema de controle interno, e também se conecta ao dever de autotutela da Administração, consagrado na Súmula 473 do STF. É bom não confundir com controle externo, que é exercido por um Poder sobre outro, especialmente pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Aqui não há essa troca de “vizinhos de fiscalização”. Também não é controle jurisdicional, porque este vem do Judiciário, quando provocado. Resumo de prova: se a banca disser que o controle é feito dentro do próprio Executivo, pense em controle interno. A ideia é simples e cai muito, porque a palavra “interno” já entrega que o controle nasce e atua dentro da própria estrutura administrativa.