Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO.
- A)Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Errada, porque a Constituição prevê que o servidor segurado de regime próprio de previdência social permanece filiado a esse regime no ente federativo de origem.
- B)Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Certa, pois no mandato eletivo federal, estadual ou distrital o servidor fica afastado do cargo, emprego ou função, conforme o art. 38 da CF.
- C)Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Certa, já que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, nos casos de afastamento para mandato eletivo.
- D)Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Certa, porque investido no mandato de Prefeito, o servidor é afastado do cargo e pode optar pela sua remuneração, nos termos da Constituição.
Gabarito: A
A regra está no art. 38 da Constituição Federal, que trata do servidor público eleito para mandato eletivo. A Constituição tenta equilibrar duas coisas: permitir a participação política do servidor e evitar prejuízo funcional desnecessário. Por isso, o texto prevê afastamento em alguns casos, manutenção de remuneração em outros e contagem de tempo de serviço com uma ressalva importante. Se o mandato for federal, estadual ou distrital, o servidor fica afastado do cargo, emprego ou função. Se for Prefeito, também fica afastado, mas pode optar pela remuneração. Se houver compatibilidade de horários no mandato de vereador, ele pode acumular; se não houver, também se afasta. E, quando houver afastamento para o mandato, o tempo de serviço conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. O ponto-chave da questão é a previdência: se o servidor já for segurado de regime próprio de previdência social, ele permanece vinculado a esse regime no ente federativo de origem. Ou seja, a alternativa A inverte a regra constitucional. A CF diz exatamente o contrário do que a frase afirma. Então, o gabarito é A porque ela contradiz o art. 38, § 13, da Constituição Federal, que determina a permanência do servidor no regime próprio de previdência social de origem, quando aplicável.