A garantia do direito à vida está elencada no rol exemplificativo dos direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988. Ela não se limita apenas à garantia da existência física do indivíduo. Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito à vida e suas implicações.
- A)A possibilidade de o Estado determinar a aplicação da pena de morte em casos de crimes hediondos.
Errada, porque a Constituição só admite pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, 'a', e não para crimes hediondos.
- B)A proteção contra práticas que possam humilhar física e psicologicamente o indivíduo, como coação e tortura.
Certa, porque o direito à vida também protege a integridade física e psíquica da pessoa, afastando coação, tortura e tratamentos degradantes.
- C)A exclusão de medidas de segurança e políticas públicas voltadas para a saúde e bem-estar da população.
Errada, porque o direito à vida exige justamente proteção estatal por meio de políticas públicas de saúde e bem-estar, não a sua exclusão.
- D)O direito exclusivo dos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país, à inviolabilidade da vida.
Errada, porque os direitos fundamentais são assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no País, conforme o art. 5º, caput.
Gabarito: B
O direito à vida, no art. 5º, caput, da Constituição Federal, não é só o fato de continuar biologicamente vivo. Ele também protege a existência digna, isto é, uma vida sem agressões brutais, humilhações e violências que destruam a integridade física e psicológica da pessoa. Por isso, quando a Constituição fala em vida, ela conversa diretamente com a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República no art. 1º, III. Na prática, isso significa que o Estado não pode tratar a pessoa como objeto, nem permitir coação, tortura ou tratamento degradante. Esse entendimento aparece tanto na leitura constitucional quanto em normas como a Lei nº 9.455/1997, que tipifica o crime de tortura, e em tratados de direitos humanos que reforçam a proteção da integridade da pessoa. A alternativa B está correta porque aponta exatamente essa dimensão mais ampla do direito à vida: proteger o indivíduo contra práticas que humilham física e psicologicamente. Em concursos, é comum a banca misturar vida com mera sobrevivência biológica, mas a CF/88 vai além disso e protege a vida com dignidade. Já as demais alternativas contrariam a Constituição de forma direta. O ponto central aqui é simples: vida, no modelo constitucional brasileiro, não é só respirar; é viver com respeito, integridade e dignidade.