Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, julgue as assertivas abaixo com sendo verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. (__)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (__)Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado. (__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assinale a sequência CORRETA.
- A)F-V-V.
Errada, porque a segunda assertiva é falsa: brasileiro naturalizado pode ser extraditado em hipóteses constitucionais específicas.
- B)V-V-V.
Errada, porque a segunda assertiva continua falsa, já que a extradição não é vedada de modo absoluto a qualquer brasileiro.
- C)V-V-F.
Errada, porque a terceira assertiva é verdadeira: os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, nos termos do art. 5º, §1º.
- D)V-F-V.
Certa, porque a primeira e a terceira assertivas são verdadeiras e a segunda é falsa, exatamente como prevê a Constituição.
Gabarito: D
Aqui a banca cobrou três ideias clássicas do artigo 5º da Constituição. A primeira assertiva está correta, porque a CF/88 diz que ninguém será privado de direitos por crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se usar isso para fugir de obrigação legal imposta a todos e ainda recusar a prestação alternativa (art. 5º, VIII). Em outras palavras: liberdade de consciência existe, mas não serve como passe livre para desobedecer a lei sem consequência. A segunda assertiva está errada. A Constituição não trata brasileiro nato e naturalizado do mesmo jeito na extradição. O brasileiro nato nunca será extraditado, mas o naturalizado pode ser extraditado em duas hipóteses constitucionais: crime comum anterior à naturalização ou comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI). A terceira assertiva está correta, pois o §1º do art. 5º é expresso ao afirmar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que esses direitos não dependem, em regra, de uma lei futura para começarem a valer, embora alguns possam precisar de regulamentação para plena efetivação. Por isso, o gabarito é D: V - F - V.