Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são uma categoria específica de infrações políticas e administrativas que podem levar à destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses crimes estão previstos na Constituição Federal, precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que regula o processo de impeachment no país. Em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, de acordo com o art. 85, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- A)O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos que atentem contra a existência da União, mas não por atos que atinjam a probidade na administração.
Errada, porque a probidade na administração também está expressamente prevista no art. 85, VI, da Constituição.
- B)Atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são considerados crimes de responsabilidade, mas não aqueles que afetem o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Errada, porque o art. 85 também inclui os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, além do livre exercício dos Poderes.
- C)Crimes de responsabilidade não envolvem o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, uma vez que esses são considerados delitos comuns.
Errada, porque o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais está sim no rol do art. 85, III, e não é tratado como delito comum.
- D)A segurança interna do país é um dos objetos de proteção dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.
Certa, porque a segurança interna do país é um dos bens protegidos pelo art. 85, V, da Constituição Federal.
Gabarito: D
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações de natureza político-administrativa, ligadas a ataques graves aos bens institucionais mais importantes do Estado. A Constituição, no art. 85, traz um rol de situações que podem configurar esse tipo de crime, como atentados contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração e a lei orçamentária. A Lei 1.079/1950 detalha o procedimento e as condutas, funcionando como a trilha do impeachment no Brasil. Perceba que não se trata de crime comum, daqueles do Código Penal. Aqui a lógica é diferente: o foco é proteger a própria estabilidade institucional e a legalidade do exercício do poder. Por isso, o art. 85 da Constituição fala em atos que atentem contra valores centrais da República, e não em qualquer irregularidade menor. É uma espécie de alerta máximo: quando o chefe do Executivo mexe com a engrenagem do Estado, o Direito Constitucional entra em campo. A alternativa D está correta porque a própria Constituição, no art. 85, V, inclui expressamente os atos que atentem contra a segurança interna do país como crimes de responsabilidade do Presidente da República. Então, quando a questão cita esse ponto, ela está repetindo a letra da Constituição. Simples, direto e sem truque de prova... quase uma cola permitida, se a cola fosse a CF. As demais alternativas erram porque tentam restringir ou distorcer o rol constitucional. Em prova, vale lembrar: o art. 85 traz um rol expressivo e muito cobrado, e a banca costuma trocar um inciso por outro para testar se você leu a Constituição com atenção ou só passou os olhos.