O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e que detém competência exclusiva para, EXCETO:
- A)Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Certa, porque o art. 49, III, da Constituição prevê exatamente a autorização do Congresso para o Presidente e o Vice se ausentarem do País por mais de quinze dias.
- B)Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Certa, pois o art. 49, IV, atribui ao Congresso aprovar estado de defesa, intervenção federal, autorizar estado de sítio e suspender essas medidas.
- C)Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Certa, porque o art. 49, X, permite ao Congresso fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta.
- D)Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Errada, porque sancionar, promulgar, publicar leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução são competências do Presidente da República, conforme o art. 84, IV, da CF.
Gabarito: D
Aqui a chave da questão está em separar o que é competência exclusiva do Congresso Nacional daquilo que é função típica do Presidente da República. A Constituição, no art. 49, lista as competências exclusivas do Congresso, como autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do País por mais de 15 dias, aprovar estado de defesa, intervenção federal e autorizar estado de sítio, além de fiscalizar e controlar os atos do Executivo. Essas são funções de controle político bem marcantes do Legislativo. O detalhe importante é que o Congresso não sanciona, não promulga e não publica leis, nem expede decretos e regulamentos para sua execução. Isso é matéria do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 84, IV, da Constituição. Ou seja, a banca misturou atribuições do Legislativo com competências do Presidente para testar se voce decorou onde cada poder entra em cena. Por isso, a alternativa D está errada: ela descreve prerrogativas presidenciais, e não competência exclusiva do Congresso Nacional. Já as demais alternativas reproduzem corretamente hipóteses do art. 49 da Constituição Federal. Em prova, sempre desconfie quando aparecer verbo típico do Executivo, como sancionar, promulgar ou regulamentar.