Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
- A)É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.
Errada, porque o Presidente pode decretar a intervenção federal apenas nos limites do art. 84, não de forma irrestrita, e há hipóteses que dependem de provocação ou de controle constitucional.
- B)Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.
Errada, porque declarar guerra não é ato sem requisitos: a Constituição exige autorização ou referendo do Congresso Nacional, conforme o art. 84, XIX.
- C)É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.
Certa, porque o art. 85 da Constituição prevê como crime de responsabilidade o ato do Presidente que atente contra os direitos políticos, individuais e sociais e contra a segurança interna do País.
- D)É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.
Errada, porque quem julga o Presidente nos crimes de responsabilidade é o Senado Federal, após a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados.
Gabarito: C
Os arts. 84 a 86 da Constituição tratam das atribuições do Presidente da República, da forma como ele atua como chefe de Estado e de Governo e, em alguns casos, das responsabilidades por abusos no cargo. Aqui, o ponto mais cobrado é distinguir competência privativa, atos sujeitos a condição e hipóteses de crime de responsabilidade. Em prova, a banca adora misturar atribuição presidencial com julgamento político, porque isso derruba muita gente na reta final. A alternativa correta é a que reproduz a lógica do art. 85 da CF, que lista os crimes de responsabilidade como atos do Presidente que atentem contra a Constituição, especialmente contra o livre exercício dos Poderes, os direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais. Ou seja: não é qualquer erro administrativo, mas condutas graves com peso constitucional. Vale lembrar também que o art. 86 disciplina o processo: admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, o Presidente fica submetido a julgamento, e a competência para julgar os crimes de responsabilidade é do Senado Federal, não da Câmara. Já o art. 84 traz as atribuições presidenciais, como decretar intervenção federal, mas sempre dentro dos limites constitucionais; e declarar guerra não é um ato livre e solto, porque depende de requisitos constitucionais e, em regra, de autorização do Congresso Nacional. Então, o gabarito está certo porque a alternativa C traduz corretamente uma hipótese expressa de crime de responsabilidade prevista no art. 85 da Constituição. Se a questão citar esses artigos, pense primeiro: atribuição presidencial, limites para atos de governo e a diferença entre acusar e julgar. A prova ama essa tríade.