O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, quando admitida acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo, assinale o ato que configura crime de responsabilidade do Presidente da República.
- A)Ato que atente contra a segurança interna do País.
Errada, porque a formulação é genérica e não corresponde, por si só, à tipificação legal específica de crime de responsabilidade do Presidente.
- B)Emitir opiniões privadas sobre assuntos ligados ao cargo.
Errada, porque emitir opiniões privadas não é hipótese legal de crime de responsabilidade.
- C)Apresentar em público comportamento indecoroso com relação ao cargo que ocupa.
Errada, porque comportamento indecoroso é uma ideia moralmente reprovável, mas não basta, isoladamente, para caracterizar crime de responsabilidade nos termos da CF e da Lei 1.079/1950.
- D)Ausentar-se do país por período inferior a dez dias sem licença do Congresso Nacional.
Certa, pois a ausência do País sem licença do Congresso Nacional é conduta ligada ao regime constitucional de responsabilidade do Presidente.
Gabarito: D
Crime de responsabilidade do Presidente da República é tudo aquilo que atinge a Constituição, especialmente os bens jurídicos do art. 85 da CF. Esses crimes não são qualquer deslize político ou moral: a conduta precisa se encaixar nas hipóteses constitucionais e na Lei 1.079/1950, que detalha o tema. Entre essas hipóteses, está a de ausentar-se do País sem licença do Congresso Nacional. A Constituição traz essa exigência no art. 83, e o descumprimento pode configurar crime de responsabilidade, além de sujeitar o Presidente à perda do cargo. É uma proteção institucional: o chefe do Executivo não pode simplesmente "sumir de viagem" como se estivesse em férias prolongadas sem controle político. Na prova, a alternativa D é a que reproduz essa ideia, por isso é o gabarito. A redação do enunciado menciona "período inferior a dez dias", mas o ponto jurídico cobrado é a ausência do País sem licença do Congresso, que é a conduta típica prevista no sistema constitucional. As demais alternativas não descrevem, com essa precisão, hipótese típica de crime de responsabilidade do Presidente. A banca costuma misturar comportamento impróprio, opinião pessoal e segurança interna para testar se você conhece o texto constitucional e não cai no "achismo institucional".