De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, poderá perder o cargo: I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.
- A)IV, apenas.
A alternativa sustenta que somente a afirmativa IV estaria correta. O problema é que o art. 41 da Constituição não prevê o descumprimento de requisitos de aposentadoria como hipótese de perda do cargo de servidor estável; essa matéria pertence às regras previdenciárias do art. 40, não ao regime de estabilidade. As hipóteses constitucionais de perda do cargo são as das afirmativas I, II e III.
- B)I e IV, apenas.
Aqui se afirma que apenas I e IV estariam corretas. A afirmativa I reproduz a hipótese constitucional de perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, mas a IV não integra o rol do art. 41, porque trata de requisitos para aposentadoria e não de perda da estabilidade. Além disso, a Constituição também admite as hipóteses II e III, de modo que a alternativa fica incompleta e incorreta.
- C)II, apenas.
Esta alternativa diz que somente a afirmativa II estaria correta. A II está de acordo com o art. 41, porque o servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. O erro é que a Constituição também admite a perda do cargo nas hipóteses I e III, então II não é a única afirmativa verdadeira.
- D)I, II, III.
A alternativa reúne I, II e III, que correspondem exatamente às três hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no art. 41 da Constituição. A I trata da sentença judicial transitada em julgado, a II do processo administrativo com ampla defesa e a III da avaliação periódica de desempenho, por lei complementar, também com ampla defesa. Como a IV não integra esse rol e mistura a regra de estabilidade com tema previdenciário do art. 40, esta é a opção correta.
Gabarito: D
O art. 41 da Constituição Federal trata da estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, após 3 anos de efetivo exercício. A ideia é simples: depois de passar pelo concurso e pelo período probatório, o servidor não pode ser dispensado por vontade política ou por capricho da Administração. Ele ganha uma proteção maior, mas não vira “imune” a tudo. A própria Constituição diz quando ele pode perder o cargo. Isso acontece, por exemplo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa e, ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa. Esses três casos estão expressamente no art. 41, § 1º. A assertiva IV mistura outro assunto: requisitos para aposentadoria e regime de previdência contributivo e solidário. Isso não é hipótese de perda do cargo prevista no art. 41. É uma pegadinha clássica de concurso: a banca joga um trecho constitucional parecido para ver se você confunde estabilidade com previdência. Por isso, o gabarito é D. As corretas são I, II e III, exatamente como manda o texto constitucional. Em prova, quando o enunciado falar em estabilidade, pense no tripé: decisão judicial, processo administrativo e avaliação periódica de desempenho.