O regramento constitucional estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo em situações específicas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.
- A)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Correta, porque a sentença judicial transitada em julgado é hipótese expressa de perda do cargo do servidor estável no art. 41, § 1º, I, da Constituição.
- B)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Correta, porque a perda do cargo também pode ocorrer mediante processo administrativo disciplinar, desde que assegurada ampla defesa, conforme o art. 41, § 1º, II.
- C)Mediante processo criminal por Improbidade Administrativa.
Errada, porque "processo criminal por Improbidade Administrativa" não é hipótese constitucional de perda do cargo; improbidade administrativa não se enquadra como essa fórmula e a CF não prevê isso no art. 41.
- D)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Correta, porque a avaliação periódica de desempenho, prevista em lei complementar e com ampla defesa, é outra hipótese constitucional de perda do cargo do servidor estável.
Gabarito: C
A estabilidade do servidor público não significa cargo blindado para sempre. A Constituição, no art. 41, § 1º, diz que o servidor estável só perde o cargo em hipóteses específicas: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa, e avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar, também com ampla defesa. Em linguagem de prova: estabilidade protege, mas não imuniza. A banca tentou confundir você com a expressão "processo criminal por Improbidade Administrativa", mas isso não existe como hipótese constitucional de perda do cargo. Improbidade administrativa não é crime, em regra, e sim ilícito de natureza civil/administrativa, tratado principalmente na Lei 8.429/1992. Portanto, a alternativa C foge do regramento do art. 41 da CF. Então, guarde a tríade clássica da perda do cargo do servidor estável: decisão judicial definitiva, processo administrativo disciplinar e avaliação periódica de desempenho. Se aparecer algo com nome bonito, mas fora dessas hipóteses, desconfie: em concurso, a Constituição costuma ser bem mais seca do que a pegadinha.