Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:
- A)Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.
Errada, porque a prestação de contas e a publicação de balancetes devem obedecer à lei e aos controles constitucionais, não à vontade do Executivo.
- B)Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.
Errada, porque o Município organiza e presta serviços de interesse local, mas a Constituição não exige prestação exclusivamente direta, e o transporte coletivo é serviço de interesse local sem essa limitação.
- C)Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Certa, pois o art. 30, VII, da CF prevê que o Município preste serviços de atendimento à saúde da população com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
- D)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
Errada, porque a Constituição fala em educação infantil e ensino fundamental, com cooperação da União e do Estado, mas não inclui ensino médio nessa competência municipal.
Gabarito: C
A Constituição distribui as competências entre União, Estados, DF e Municípios para evitar que cada ente faça o que quer, como se fosse reunião de família sem pauta. No caso dos Municípios, o artigo 30 traz competências típicas, como legislar sobre interesse local e organizar serviços públicos de interesse local. Também há competências específicas importantes, especialmente na área social. A alternativa C está correta porque o artigo 30, VII, da Constituição Federal atribui ao Município a competência para "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população". Ou seja, saúde é uma área em que o Município atua diretamente, mas em regime de cooperação federativa, e não isoladamente. Isso aparece muito em prova porque a banca troca palavras-chave para confundir. Aqui, o ponto central é lembrar que a saúde integra a lógica do SUS e exige atuação conjunta dos entes federativos, nos termos dos arts. 23, II, e 30, VII, da CF. Então, se a alternativa fala em cooperação da União e do Estado para o atendimento à saúde, acerta o núcleo constitucional. As demais opções tentam parecer constitucionais, mas escorregam em detalhes importantes. Em concurso, esse tipo de detalhe vale ouro: uma palavrinha errada, e a alternativa cai.