Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.
Errada, porque os Territórios não são entes federativos autônomos; a autonomia constitucional é de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- B)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Errada, porque a alteração territorial dos Estados exige plebiscito, e não referendo, além de lei complementar, e não lei ordinária, conforme o art. 18, § 3º.
- C)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado.
Errada, porque a criação e alteração de Municípios dependem de lei complementar federal e lei estadual, não sendo correto dizer apenas que isso serve para dificultar mudanças.
- D)Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.
Certa, porque a Constituição, no art. 22, V, reserva à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
Gabarito: D
A organização político-administrativa do Brasil está no art. 18 da Constituição: a República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos. Repare no detalhe que derruba muita gente: os Territórios podem existir, mas não são entes federativos autônomos como os demais, porque integram a União. Outro ponto clássico de prova é a criação e alteração de Estados e Municípios. Para Estados, a Constituição exige consulta à população diretamente interessada, por plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, nos termos do art. 18, § 3º. Já Municípios seguem regra semelhante, mas também dependem de lei complementar federal para fixar o período e a forma de criação, incorporação, fusão e desmembramento. Na alternativa correta, o foco está na repartição de competências legislativas. O art. 22, V, da Constituição diz que compete privativamente à União legislar sobre serviço postal. Ou seja, esse tema é da União e não pode ser disciplinado livremente por Estado ou Município. É uma competência clássica de concurso, porque a banca adora trocar um verbo ou misturar competência legislativa com competência administrativa. Então, o gabarito é D porque a Constituição atribui à União, de forma privativa, a competência para legislar sobre serviço postal. As demais alternativas erram em detalhes constitucionais importantes, especialmente ao tratar os Territórios como autônomos e ao confundir plebiscito com referendo e lei complementar com lei ordinária.