Considerando as disposições presentes na Constituição Federal sobre a Administração Pública e Concurso Público, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiro em concurso público.
Errada, porque a Constituicao admite estrangeiros no acesso a cargos, empregos e funcoes publicas, na forma da lei.
- B)O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.
Errada, porque o concurso publico tem validade de ate 2 anos, prorrogavel uma vez por igual periodo, e nao de 4 anos.
- C)Não é assegurado ao servidor público civil a livre associação sindical, uma vez que o serviço público é essencial e, em momento algum, deve ser descontinuado.
Errada, porque o servidor publico civil tem sim assegurada a livre associacao sindical, nos termos do art. 37, VI, da CF.
- D)Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.
Certa, porque a Constituicao veda que os vencimentos do Legislativo e do Judiciario sejam superiores aos pagos pelo Executivo.
Gabarito: D
A questao cobra dois pontos classicos da Administracao Publica na Constituicao: acesso aos cargos publicos e regras do concurso. Aqui, o mais importante e lembrar que a CF/88 trata o tema com bastante rigor, mas tambem com algumas aberturas - principalmente para evitar privilegios e garantir isonomia. No art. 37, I, a Constituicao diz que cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos da lei, e tambem aos estrangeiros, na forma da lei. Ou seja, nao existe vedacao absoluta ao estrangeiro. No art. 37, III, o prazo de validade do concurso e de ate 2 anos, prorrogavel uma vez por igual periodo, e nao de 4 anos. Ja o art. 37, VI, assegura ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical, entao nao faz sentido negar esse direito so porque o servico publico e essencial. Servico essencial exige continuidade, mas nao elimina direitos fundamentais do servidor. A alternativa D esta correta porque o art. 37, XII, determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A ideia e evitar disparidades injustificadas entre os Poderes, preservando a simetria remuneratoria prevista na Constituicao.