Conforme previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse dispositivo, é correto afirmar que
- A)é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais.
Certa, porque o art. 5º, LXXIX, da CF/88 assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais.
- B)o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.
Errada, porque a assistência jurídica integral e gratuita é garantida aos que comprovarem insuficiência de recursos, e não a todos os brasileiros.
- C)é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Errada, porque a liberdade de associação não é plena para fins paramilitares; a própria Constituição veda essa hipótese.
- D)conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém for ameaçado de violência.
Errada, porque mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, e não como resposta genérica a ameaça de violência.
Gabarito: A
O art. 5º da Constituição reúne os principais direitos e garantias fundamentais, e a banca adora pegar detalhes literais desse artigo. Aqui, a ideia é simples: o texto constitucional protege a pessoa contra abusos e também reconhece direitos modernos, como a proteção de dados pessoais. O ponto central da questão está no inciso LXXIX, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022: é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Ou seja, a Constituição passou a tratar os dados pessoais como direito fundamental expresso, o que caiu em sintonia com a realidade da vida online. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz fielmente o comando constitucional, sem inventar limite, sem cortar trecho importante e sem trocar a ideia do dispositivo. Em prova, quando a banca quer precisão, a leitura literal costuma ser sua melhor amiga. As demais alternativas distorcem o texto constitucional: assistência jurídica não é para todos os brasileiros, liberdade de associação não alcança fins paramilitares e mandado de segurança não serve para qualquer ameaça genérica. Então, aqui o segredo é reconhecer a redação exata do art. 5º e não cair nas pequenas trocas de palavras que a banca coloca para confundir.