Questão comentada de Direito Constitucional

Chegar a uma definição do que seja o Estado Democrático de Direito não é uma tarefa fácil, sendo mais aconselhável compreender os valores e princípios que o envolvem ou com ele estão relacionados, para que sua compreensão seja a mais fiel possível. Dessa forma, são considerados como valores e princípios do Estado Democrático de Direito, com exceção de:

• A)A observância do princípio da legalidade, controlando-se os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica;

  Correta: é a exceção, pois controlar excessos de produção normativa e previsibilidade jurídica correspondem à segurança jurídica, não à legalidade.

• B)A necessidade de providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre com uma democracia participativa efetiva;

  Incorreta como resposta: democracia representativa e participativa é valor do Estado Democrático de Direito.

• C)A existência de um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;

  Incorreta como resposta: órgão guardião da Constituição é apontado como elemento do Estado Democrático Constitucional.

• D)Realização da democracia – além da política – social, econômica e cultural, com a consequente promoção da justiça social;

  Incorreta como resposta: justiça social e democracia social, econômica e cultural são elementos do modelo.

• E)A existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos na sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.

  Incorreta como resposta: Judiciário livre e independente é elemento essencial.