Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:
- A)prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Está correta, pois a CF, art. 30, VII, prevê que o Município preste serviços de saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
- B)manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Está correta, pois a CF, art. 30, VI, autoriza o Município a manter programas de educação infantil e ensino fundamental com cooperação da União e do Estado.
- C)instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Está correta, pois a CF, art. 30, III, inclui instituir e arrecadar tributos próprios, aplicar suas rendas e prestar contas na forma da lei.
- D)criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;
Está errada, porque a CF, art. 30, IV, exige observância da legislação estadual, e não da legislação municipal, para distritos.
- E)organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Está correta, pois a CF, art. 30, V, atribui ao Município a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo.
Gabarito: D
A Constituição Federal define um bloco bem claro de competências dos Municípios no art. 30. Entre elas estão: cuidar de assuntos de interesse local, prestar serviços públicos locais, arrecadar tributos próprios, atuar na saúde com cooperação e manter a educação infantil e o ensino fundamental com apoio da União e do Estado. Ou seja: o Município tem autonomia, mas não faz tudo sozinho, porque o federalismo brasileiro vive de repartição de tarefas. Nesta questão, a banca foi direta ao cobrar a regra do art. 30, IV, da CF: compete ao Município criar, organizar, fundir e suprimir distritos, mas isso deve ocorrer com observância da legislação estadual. Essa expressão é importante, porque o Distrito não é um espaço de liberdade total do Município para regular como quiser; ele segue o parâmetro fixado pelo Estado. Por isso, a alternativa D está errada. Ela trocou o fundamento constitucional e disse que o Município deve observar a legislação municipal. Parece plausível à primeira vista, mas o texto constitucional exige legislação estadual. Em prova, esse tipo de troca de uma palavra costuma ser exatamente a armadilha. As demais alternativas reproduzem competências municipais previstas na Constituição, especialmente nos arts. 30, V, VI, VII e III. Então, se você decorou a lógica do art. 30, percebe que a questão quer testar a leitura fina do inciso IV, sem deixar a banca passar com um detalhe trocado.