A art. 165 da CF de 1988 prevê que o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento, é o (a):
- A)Ciclo orçamentário
Errada: ciclo orçamentário é o conjunto de etapas do orçamento, e não a lei que aloca recursos.
- B)Lei orçamentária anual
Certa: a lei orçamentária anual é o instrumento que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do exercício financeiro.
- C)Plano plurianual
Errada: o plano plurianual traça objetivos e metas de médio prazo, não a alocação anual dos recursos.
- D)Processo orçamentário
Errada: processo orçamentário é a dinâmica de elaboração, aprovação, execução e controle, não uma peça orçamentária específica.
- E)Lei de diretrizes orçamentárias
Errada: a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da LOA, mas não é a lei que efetivamente distribui os recursos.
Gabarito: B
A Constituição, no art. 165, organiza o planejamento e o orçamento público em três peças principais: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Cada uma tem sua função, e não vale misturar as funções, porque em prova isso vira pegadinha com gosto de café frio. O enunciado fala do instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos e que é operacionalizado por programas, fazendo a ponte entre planejamento e execução do gasto. Essa descrição é típica da lei orçamentária anual, que detalha, para cada exercício financeiro, as receitas e despesas do governo. A LOA está prevista no art. 165, inciso III, e deve ser compatível com o PPA e a LDO. Em termos simples: o PPA olha mais longe, a LDO ajusta as metas e prioridades, e a LOA coloca o plano em números para o ano seguinte. É ela que autoriza a realização da despesa pública dentro dos limites legais. Por isso, o gabarito B está correto. O texto da questão descreve exatamente a lei que concretiza o orçamento anual e operacionaliza a aplicação dos recursos por meio de programas e ações governamentais.