O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 5678/1989 do Distrito Federal que trata sobre IPVA. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
- A)ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
Errada, porque a ADC serve para pedir a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e não para impugnar lei distrital.
- B)ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)
Errada, porque a ADO é usada quando há omissão inconstitucional do poder público, e aqui existe uma lei editada, não uma omissão.
- C)ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
Errada, porque a ADPF é subsidiária e não é a via típica quando existe meio idôneo de controle abstrato, como ocorre aqui.
- D)ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)
Errada, porque a ADI interventiva tem finalidade excepcional de intervenção federal em Estado-membro e não se presta ao caso descrito.
- E)ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Certa, porque a ADI é a ação adequada para questionar, em controle concentrado, lei distrital em tese perante o STF.
Gabarito: E
Quando o tema é controle concentrado de constitucionalidade, a primeira pergunta é: qual ação serve para atacar uma lei ou ato normativo em tese, no plano abstrato? Se a ideia é discutir a validade da norma, sem depender de um caso concreto, o instrumento clássico é a ADI. Ela está prevista no art. 102, I, "a", da Constituição e é regulada pela Lei 9.868/1999. No enunciado, o CFOAB questiona no STF uma lei do Distrito Federal sobre IPVA. Isso tem cara de controle abstrato de norma local perante o STF, exatamente o campo de atuação da ADI. O CFOAB também tem legitimidade ativa para propor essa ação, porque o Conselho Federal da OAB está no rol do art. 103 da Constituição. Um detalhe importante: como o Distrito Federal acumula competências de Estado e de Município, pode editar normas sobre IPVA, que é imposto de competência estadual. Então, se a lei distrital viola a Constituição, a via adequada para impugná-la em tese é a ADI. Nada de procurar caso concreto com lupa: aqui o foco é a norma em si. Por isso o gabarito é a letra E. A banca quer que você reconheça a combinação de três pistas: controle abstrato, legitimidade do CFOAB e impugnação de lei distrital perante o STF.