De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:
- A)serão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
Errada, porque decreto do Presidente da República não pode substituir a lei do ente federativo para disciplinar cálculo de proventos no RPPS.
- B)serão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
Errada, porque a Constituição não exige lei complementar federal única para todos os entes nessa matéria.
- C)serão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
Errada, porque não se trata de lei federal específica de iniciativa parlamentar, mas de disciplina pelo respectivo ente federativo.
- D)no caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.
Errada, porque estados e municípios não se submetem a uma lei estadual única para todos os servidores; cada ente edita sua própria lei.
- E)serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Certa, porque as regras de cálculo dos proventos no regime próprio de previdência social são disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Gabarito: E
A Constituição trata a previdência do servidor público com uma lógica bem federativa: cada ente organiza o seu regime próprio dentro das balizas constitucionais. Por isso, as regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor abrangido por regime próprio de previdência social não são fixadas por decreto, nem por lei federal única para todo mundo, mas pela lei do ente que mantém o regime. O fundamento está no art. 40 da CF, especialmente no regime jurídico dos servidores vinculados a RPPS, combinado com a autonomia política-administrativa dos entes federativos. Em termos práticos, União, estados, Distrito Federal e municípios editam suas próprias leis para disciplinar o tema, respeitando a Constituição e as normas gerais aplicáveis. Então, a alternativa E está correta porque afirma exatamente isso: as regras serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. A ideia é simples: quem mantém o regime próprio organiza as regras de cálculo dentro da sua própria legislação. Se a banca tenta te confundir, ela costuma trocar a lei do ente por norma federal genérica ou por decreto. Em prova, quando aparecer RPPS e cálculo de proventos, lembre: a chave aqui é a lei do ente federativo competente.