De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta: I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. II- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- A)Apenas o item I está correto.
Correta, porque o item I reproduz um princípio do art. 4º da CF/88 e o item II ignora a exceção constitucional de sigilo.
- B)Apenas o item II está correto.
Errada, porque o item II está incorreto ao afirmar que o acesso vale até mesmo para informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- C)Os itens I e II estão corretos.
Errada, porque somente o item I está certo; o item II contraria o art. 5º, XXXIII, da Constituição.
- D)Os itens I e II estão errados.
Errada, porque o item I está correto ao trazer a igualdade entre os Estados como princípio das relações internacionais do Brasil.
Gabarito: A
A questão mistura dois pontos clássicos da CF/88: os princípios que orientam as relações internacionais do Brasil e o direito de acesso à informação. No art. 4º, a Constituição diz expressamente que a República Federativa do Brasil se rege, nas suas relações internacionais, pela igualdade entre os Estados, então o item I está correto. Aqui não tem pegadinha teórica: é letra da Constituição mesmo. Já o item II erra porque o direito de receber informações dos órgãos públicos não é absoluto. O art. 5º, XXXIII, garante o acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral, mas ressalva os casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ou seja: a regra é transparência, mas existe exceção constitucional bem definida. Na prática, a banca gosta de trocar essa ressalva por uma frase exagerada, como se todo pedido de informação fosse sempre atendido. Não é assim. A CF/88 trabalha com o direito de acesso, a Lei de Acesso à Informação reforça isso, mas preserva hipóteses legais de sigilo. Por isso, o gabarito é a alternativa A: apenas o item I está correto.