O habeas corpus é uma garantia constitucional e visa proteger o cidadão contra abusos de autoridades. Sobre o habeas corpus, pode-se afirmar corretamente que:
- A)dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
Errada, porque o habeas corpus não cabe em relação a punições disciplinares militares, como excepciona o art. 142, §2º, da Constituição.
- B)se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.
Errada, porque a nulidade do processo pode justificar a renovação do ato processual, e não impede automaticamente novo processamento.
- C)se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, mesmo se por outro motivo tiver que ser mantido na prisão.
Errada, porque a soltura só ocorre se não houver outro motivo legal para manter a prisão; a própria redação constitucional faz essa ressalva.
- D)não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa.
Certa, porque a pena de multa não atinge a liberdade de locomoção, que é o bem jurídico protegido pelo habeas corpus.
Gabarito: D
O habeas corpus é o remédio constitucional usado para proteger a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir e vir. A Constituição Federal, no art. 5º, LXVIII, diz que ele cabe sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal nessa liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. É uma proteção rápida, informal e bem famosa nas provas. O ponto central aqui é simples: habeas corpus só serve para resguardar liberdade física. Se a sanção não afeta esse direito de forma direta, a via não é essa. Por isso, condenação a pena de multa não gera, por si só, ameaça à liberdade de locomoção. A própria lógica do remédio constitucional afasta seu uso nesse caso. Além disso, o STF entende que não cabe habeas corpus quando a discussão não envolve a liberdade de ir e vir. A multa é uma sanção patrimonial, não uma prisão disfarçada. Então, a alternativa D está correta porque aponta exatamente essa limitação do instituto. Fique atento: muita questão mistura hipóteses parecidas para testar se você sabe que habeas corpus não é recurso universal. Ele protege a liberdade de locomoção, e só isso. Passou desse limite, a banca costuma derrubar quem foi no impulso.