Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa correta de acordo com o texto constitucional. I- A República Federativa do Brasil! rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. IlI- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.
- A)A assertiva I está correta.
Correta, porque a prevalência dos direitos humanos é princípio constitucional que rege o Brasil em suas relações internacionais.
- B)A assertiva Il está correta.
Errada, pois tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, §3º, têm status de emenda constitucional, não de lei ordinária.
- C)A assertiva Ill está correta.
Errada, porque o incidente de deslocamento de competência busca levar o caso para a Justiça Federal, e não para a Justiça Estadual.
- D)Apenas as assertivas lI e lIl estão corretas.
Errada, já que as assertivas II e III estão incorretas, sobrando apenas a I como verdadeira.
Gabarito: A
A questão mistura três ideias que caem muito em prova: princípios fundamentais, status dos tratados de direitos humanos e o chamado incidente de deslocamento de competência. O truque da banca é colocar um item com a redação quase certa, mas trocando uma palavrinha que muda tudo. É a famosa “pegadinha de vitrine”. A assertiva I está correta. A Constituição, no art. 4º, II, diz que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Esse é um dos princípios que orientam a atuação externa do Estado brasileiro. A assertiva II está errada porque os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF não têm status de lei ordinária. Se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, eles equivalem às emendas constitucionais. Antes disso, a jurisprudência do STF reconhece, em regra, natureza supralegal para tratados de direitos humanos, mas não de lei ordinária. A assertiva III também está errada. O incidente de deslocamento de competência, previsto no art. 109, §5º, da CF, é suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, mas para deslocar a competência para a Justiça Federal, e não para a Justiça Estadual. Como só a I está certa, o gabarito é a letra A.