As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II- utilizar tributo com efeito de confisco: III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
- A)Oitem I está errado.
Errada, porque o item I está correto ao repetir a legalidade tributária do art. 150, I, da CF.
- B)sitens l e lll estão corretos.
Correta, pois a banca considerou verdadeiros os itens I e III, que correspondem a limitações constitucionais expressas ao poder de tributar.
- C)Apenas os itens l e Ill estão corretos.
Errada, porque o item I não está errado e, além disso, o item II também é uma vedação constitucional ligada ao não confisco.
- D)Ositens l e ll estão errados.
Errada, porque o item I não está errado e o item II também não pode ser tratado como errado diante da vedação ao efeito de confisco.
Gabarito: B
As limitações constitucionais ao poder de tributar funcionam como freios para o Estado não exagerar na cobrança. A ideia é simples: cobrar imposto não é carta branca para criar surpresa, apertar demais ou atingir certas situações protegidas pela Constituição. No art. 150 da CF, voce encontra várias dessas travas. O inciso I traz o princípio da legalidade tributária: ninguém é obrigado a pagar ou sofrer aumento de tributo sem lei que o institua. O inciso IV veda o confisco, isto é, o tributo não pode ser usado de modo tão pesado que praticamente tome o patrimônio ou inviabilize a atividade do contribuinte. Já o inciso VI, alínea b, protege os templos de qualquer culto, impedindo a instituição de impostos sobre eles. Na prática da questão, a banca considerou corretos os itens I e III, por reproduzirem vedações constitucionais expressas. A resposta esperada foi a letra B, porque ela é a alternativa que reflete o gabarito indicado pela prova. Se voce quiser guardar isso em uma frase, pense assim: a Constituição diz ao Fisco “tem lei?”, “sem exagero”, e “respeite a liberdade religiosa”.