Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.
- C)Certo
Correta. Lei regulamentadora existente afasta o cabimento do mandado de injunção para discutir mera efetividade.
- E)Errado
Incorreta. O mandado de injunção pressupõe falta de norma regulamentadora.
Gabarito: C
O mandado de injunção combate omissão normativa que inviabiliza direito constitucional. Se já há lei regulamentadora, sua efetividade deve ser discutida por outra via, não por mandado de injunção.