Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária. Conforme decisão do STF, em regra, é defeso ao Poder Judiciário determinar à administração pública o fornecimento de medicamentos não previstos na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do seu preço.
- C)Certo
Correta. A regra geral é a não imposição judicial de fármaco não incorporado ao SUS.
- E)Errado
Incorreta. O enunciado ressalva a regra geral, compatível com a tese do STF.
Gabarito: C
A jurisprudência do STF afirma que, em regra, a ausência de medicamento nas listas do SUS impede fornecimento judicial, independentemente do preço. Situações excepcionais exigem requisitos rigorosos.