No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Não caracterizam fracionamento de créditos judiciais devidos pela fazenda pública as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, nos casos em que o valor global da condenação na ação coletiva superar o limite para a requisição de pequeno valor (RPV).
- C)Certo
Correta. O limite é aferido pelo crédito individual, não pelo valor global da ação coletiva.
- E)Errado
Incorreta. A individualização da execução coletiva não é fracionamento artificial.
Gabarito: C
Execuções individuais de sentença coletiva podem gerar RPVs conforme o crédito de cada substituído. Isso não configura fracionamento indevido apenas porque a condenação global supera o limite.