A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF. É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.
- C)Certo
Correta. A organização geral dos MPs estaduais está no rol de iniciativa presidencial.
- E)Errado
Incorreta. Não se trata de iniciativa parlamentar comum.
Gabarito: C
Cabe ao Presidente da República iniciar lei sobre normas gerais para organização do Ministério Público dos estados. A iniciativa privativa está prevista no art. 61 da Constituição.