A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da referida norma.
- C)Certo
Incorreta. A mera tramitação legislativa não torna automaticamente incabível a ação por omissão.
- E)Errado
Correta. O exame da omissão não se resolve apenas pela existência de projeto em curso.
Gabarito: E
Projeto de lei em tramitação não afasta, por si só, eventual mora legislativa em ADO. Além disso, norma de eficácia contida tem aplicabilidade imediata; o cabimento depende de dever constitucional de regulamentar.