Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.
- C)Certo
Incorreta. O procedimento constitucional não é autorização da assembleia legislativa.
- E)Errado
Correta. A criação depende de plebiscito e lei complementar federal.
Gabarito: E
A criação de território federal exige plebiscito das populações diretamente interessadas e lei complementar do Congresso Nacional. Não basta lei autorizativa da assembleia estadual.