Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. A exigência de prévio requerimento administrativo do interessado para fins de concessão de benefício previdenciário pode ser condição para o ajuizamento de ação judicial e não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ainda que o entendimento da administração seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
- C)Certo
Incorreta. A ressalva jurisprudencial afasta o requerimento prévio nessa situação.
- E)Errado
Correta. O enunciado erra ao dizer que a exigência vale mesmo diante de negativa administrativa reiterada.
Gabarito: E
O STF admite prévio requerimento administrativo para benefício previdenciário, mas dispensa a exigência quando o entendimento administrativo for notória e reiteradamente contrário à pretensão.