Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir. O texto vigente da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios instituam, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
- C)Certo
Correta. A regra alcança também os municípios no regime vigente.
- E)Errado
Incorreta. A disciplina constitucional exige lei e previdência complementar.
Gabarito: C
A Constituição determina a instituição de previdência complementar para servidores efetivos por lei de iniciativa do Executivo. O teto do RGPS passa a limitar benefícios do RPPS após esse regime complementar.