Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
- C)Certo
Correta. A Súmula 266 do STF afasta mandado de segurança contra lei em tese.
- E)Errado
Incorreta. O item reflete a orientação do STF.
Gabarito: C
Mandado de segurança não é via adequada para atacar lei em tese ou ato normativo geral e abstrato. O instrumento exige lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo.