Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
- C)Certo
Incorreta. A iniciativa não é privativa do Executivo.
- E)Errado
Correta. O item contraria a tese do STF sobre RPV.
Gabarito: E
O STF fixou que a iniciativa legislativa para definir obrigações de pequeno valor para RPV não é reservada ao chefe do Poder Executivo. A matéria admite iniciativa parlamentar.