Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais. As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.
- C)Certo
Correta. A norma contida já produz efeitos desde a Constituição.
- E)Errado
Incorreta. Necessidade de complementação é característica de norma limitada.
Gabarito: C
Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, embora possam sofrer restrição posterior por lei ou por outros limites constitucionais. Não precisam de complementação para incidir.