No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF. No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.
- C)Certo
Correta. O STF veda emendas sem pertinência temática em medidas provisórias.
- E)Errado
Incorreta. A prática é inconstitucional.
Gabarito: C
No processo de conversão de medida provisória, emenda parlamentar deve guardar pertinência temática com o objeto original. A inserção de matéria estranha, o chamado jabuti legislativo, é inconstitucional.